Procedimento concursal para o preenchimento de um posto de trabalho na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na categoria de técnico superior

Aviso (extrato) n.º 1763/2022

Sumário: Procedimento concursal para o preenchimento de um posto de trabalho na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado na categoria de técnico superior.

Procedimento concursal para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, destinado a candidatos com e sem vínculo de emprego público previamente estabelecido, para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho, em Lisboa, na área de Serviço Social, na carreira e categoria de técnico superior, posto de trabalho previsto e não ocupado no mapa de pessoal do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.

Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, conjugados com o artigo 11.º e com o artigo 18.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, com a redação introduzida pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, torna-se público que, por deliberação do Conselho Diretivo de 8 de setembro de 2020, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicitação do presente aviso, procedimento concursal para a constituição de vínculo de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, destinado a candidatos com e sem vínculo de emprego público previamente estabelecido, para o preenchimento de 1 (um) posto de trabalho, em Lisboa, na área de Serviço Social, na carreira e categoria de Técnico Superior, com a exigência habilitacional de Licenciatura em Serviço Social, posto de trabalho previsto e não ocupado no mapa de pessoal do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.

A realização do presente procedimento foi autorizada pelo Despacho 431/2020/MEF, de 7 de julho, de Sua Exa. o Ministro de Estado e das Finanças, e pelo despacho de 10 de julho de 2020, de Sua Exa. o Secretário de Estado da Administração Pública, ao abrigo dos n.os 7 e 8 do artigo 30.º da LTFP.

Nos termos das disposições conjugadas do n.º 1, alínea b), e n.º 5, ambos, do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, na redação atual, a publicação integral do presente procedimento concursal será realizada na BEP (www.bep.gov.pt), efetuando-se ainda a publicitação, por extrato, na página eletrónica do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.

As atas do respetivo procedimento concursal estarão disponíveis no endereço eletrónico www.ihru.pt/web/guest/recrutamento1, no menu Procedimentos Concursais.

13 de dezembro de 2021. - A Presidente do Conselho Diretivo, Isabel Maria Martins Dias.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho