Abertura de procedimento concursal comum para coordenador técnico para a Divisão de Planeamento e Recursos Humanos

Aviso (extrato) n.º 1530/2022

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para coordenador técnico para a Divisão de Planeamento e Recursos Humanos.

Abertura de um (1) procedimento concursal comum para preenchimento de um (1) posto de trabalho na carreira de assistente técnico e categoria de coordenador técnico para a Divisão de Planeamento e Recursos Humanos da Direção de Serviços de Planeamento e Gestão do Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.

Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, conjugados com o artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, torna-se público que, por despacho do Presidente de 23 de dezembro de 2021, se encontra aberto, pelo prazo de dez (10) dias úteis contados a partir da data da publicação do presente aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de entre trabalhadores com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado, tendo em vista o preenchimento de um posto de trabalho, na carreira de assistente técnico e categoria de coordenador técnico para a Divisão de Planeamento e Recursos Humanos da Direção de Serviços de Planeamento e Gestão, previsto e não ocupado no mapa de pessoal do Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P., aprovado para 2022.

Os candidatos ao posto de trabalho do referido procedimento concursal deverão ser titulares do 12.º ano de escolaridade ou de curso que lhe seja equiparado, conforme o disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 86.º da LTFP, não se colocando a possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

O posto de trabalho abrange, nomeadamente, o desempenho das seguintes funções:

a) Funções de natureza executiva, de aplicação de métodos e processos, com base em diretivas bem definidas e instruções gerais, de grau médio de complexidade, nas áreas de atuação comuns e instrumentais e nos vários domínios de atuação dos órgãos ou serviços; b) funções inerentes à carreira e categoria de assistente técnico, com grau de complexidade 2, de acordo com o constante no anexo à LTFP, na Divisão de Planeamento e Recursos Humanos, designadamente:

Coordenar e assegurar a instrução dos processos individuais do pessoal Sede e Rede EPE, bem como o respetivo arquivo de expediente;

Coordenar e assegurar as inscrições na CGA, Segurança Social e ADSE;

Coordenar o processamento de remunerações, conferência dos lançamentos efetuados no âmbito do processamento de vencimentos, nomeadamente a assiduidade, horas extraordinárias, bem como outros abonos e descontos, do pessoal SEDE e do pessoal afeto à Rede do Ensino Português no Estrangeiro (REPE);

Elaborar as guias de reposição, ficheiros de descontos e contribuições, ficheiros homebanking, do pessoal SEDE e do pessoal afeto à Rede do Ensino Português no Estrangeiro;

Proceder à instrução de processos de atribuição de prestações familiares, subsídio para amamentação, licenças de maternidade, pedidos de aposentação, acumulação de funções, entre outros;

Controlar a organização, informação e atualização dos processos referentes ao regime da parentalidade e subsídios familiares;

Coordenar e assegurar a emissão declarações de tempo de serviço docente de toda a Rede EPE e do pessoal SEDE;

Analisar processos relativos a pagamento de viagens de início e final de missão dos docentes da Rede EPE;

Redigir ofícios e informações de serviço.

Os interessados poderão consultar, a partir do dia da presente publicação no Diário da República do presente aviso, o aviso integral do procedimento na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na página eletrónica do Camões - Instituto da Cooperação e da Língua, I. P.

10 de janeiro de 2022. - A Vogal do Conselho Diretivo, Paula Pedro Loureiro.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho