Declara, a pedido da Câmara Municipal de Valongo, a utilidade pública da expropriação e autoriza a tomada de posse administrativa da parcela necessária à execução da obra de «Ampliação do Cemitério de Valongo»

Declaração (extrato) n.º 16/2022

Sumário: Declara, a pedido da Câmara Municipal de Valongo, a utilidade pública da expropriação e autoriza a tomada de posse administrativa da parcela necessária à execução da obra de «Ampliação do Cemitério de Valongo».

Torna-se público que o Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local, por despacho de 11 de janeiro de 2022, a pedido da Câmara Municipal de Valongo, declarou a utilidade pública da expropriação e autorizou a tomada de posse administrativa, da parcela a seguir referenciada e identificada na planta anexa:



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A expropriação destina-se à execução da obra de «Ampliação do Cemitério de Valongo», no Município de Valongo.

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 19.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos nas Informações Técnicas n.os I-000727-2021 e I-000021-2022, de 19 de julho de 2021 e de 10 de janeiro de 2022, respetivamente, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 13.012.19/DAJ, daquela Direção-Geral.

13 de janeiro de 2022. - A Subdiretora-Geral, Célia Quaresma.



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314899241

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.