Despacho 81/92, de 22 de Dezembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [294]SUPL, de 22.12.1992, Pág. 12194-9
- Data: 1992-12-22
- Diploma não vigente
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Sumário
ATRIBUI UM SUBSÍDIO DE FIXAÇÃO AOS FUNCIONÁRIOS QUE PRESTAM SERVIÇO NOS TRIBUNAIS INSTALADOS EM COMARCAS PERIFÉRICAS E QUE NÃO DISPONHAM DE CASA PRÓPRIA. PUBLICA EM ANEXO, UM MAPA DAS COMARCAS PERIFÉRICAS E O RESPECTIVO SUBSÍDIO DE FIXAÇÃO.
Aviso
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