Abertura de procedimento concursal comum para ocupação de dois postos de trabalho na categoria de técnico superior para a área de regeneração urbana

Aviso (extrato) n.º 545/2022

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para ocupação de dois postos de trabalho na categoria de técnico superior para a área de regeneração urbana.

Procedimento concursal comum de recrutamento para ocupação de 2 postos de trabalho na categoria de técnico superior na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

1 - Para os devidos efeitos e, nos termos previstos no artigo 33.º, da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, por despacho da Presidente da Câmara Municipal, Laura Maria Jesus Rodrigues, de 24 de setembro de 2021, encontra-se aberto pelo prazo de 10 dias úteis, contados a partir do dia da publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público, procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado e constituição de reserva de recrutamento, para a categoria de técnico superior, da mesma carreira, conforme consta no mapa de pessoal, com a seguinte referência:

PCC 18/2021 - 2 Postos de trabalho na categoria de Técnico Superior, da mesma carreira, para a Área de Regeneração Urbana da Divisão de Planeamento Estratégico e Territorial, do Departamento de Estratégia (DE-DPET-ARURB).

2 - Caracterização do posto de trabalho em conformidade com o estabelecido no Mapa do Pessoal do Município, em função da atribuição, competência ou atividade a cumprir ou a executar, da carreira e categoria, e da posição remuneratória de referência: funções inerentes ao conteúdo funcional da categoria de técnico superior da carreira geral de técnico superior - Conteúdo funcional genérico de Técnico Superior acrescido das seguintes funções específicas: Elaboração, autonomamente ou em grupo, pareceres e projetos, com diversos graus de complexidade, e exercidas com responsabilidade e autonomia técnica, designadamente nos domínios da reabilitação urbana e habitacional e do património edificado, mediante a gestão e implementação de áreas de reabilitação urbana, a inventariação e classificação patrimonial e a articulação com instrumentos de planeamento territorial e de financiamento.

2.1 - A descrição de funções não prejudica a atribuição ao/à trabalhador/a de funções, não expressamente mencionadas, que lhe sejam afins ou funcionalmente ligadas, para as quais o/a trabalhador/a detenha a qualificação profissional adequada e que não impliquem desvalorização profissional.

3 - Área de formação académica ou profissional exigida: Licenciatura em Arquitetura, em Engenharia Civil ou em Arqueologia.

3.1 - Não é permitida a substituição da habilitação académica exigida por formação ou experiência profissional.

4 - Em cumprimento do disposto no n.º 5, do artigo 11.º, da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na sua atual redação, o presente aviso será publicitado integralmente na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt) e na plataforma eletrónica de recrutamento do da Câmara Municipal de Torres Vedras (https://recrutamento.cm-tvedras.pt/), por extrato.

22 de dezembro de 2021. - O Vereador, Nelson Laureano Oliveira Aniceto.

314844833

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal