Abertura de procedimento concursal comum - técnico superior (contabilidade)

Aviso (extrato) n.º 533/2022

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum - técnico superior (contabilidade).

Para efeitos do disposto no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual, conjugado com o artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na sua versão atualizada, torna-se público que, por meu Despacho 17/2021, de 17 de dezembro, em cumprimento da deliberação da Câmara Municipal, de 15/09/2021, foi autorizada a abertura de procedimento concursal comum, para ocupação de um posto de trabalho temporário e vago no Mapa de Pessoal 2021 do Município de Resende, da carreira/categoria de Técnico Superior - Contabilidade, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas, constituído a termo resolutivo certo.

Caracterização do posto de trabalho: Para além do constante no n.º 2 do artigo 88.º da LTFP, em conformidade com o estabelecido no mapa de pessoal aprovado, compete ao Técnico Superior - Contabilidade: Apoiar a tomada de decisões ao nível superior no domínio financeiro, nomeadamente no que concerne à obtenção, utilização e controlo dos recursos financeiros; planificar, organizar e coordenar a execução da contabilidade, respeitando as normas legais e os princípios contabilísticos geralmente aceites; exercer funções de consultadoria em matéria de âmbito financeiro; assumir a responsabilidade pela regularidade técnica nas áreas contabilística e fiscal; verificar toda a atividade financeira, designadamente o cumprimento dos princípios legais relativos à arrecadação das receitas e à realização das despesas; organizar e verificar a elaboração dos documentos previsionais, suas revisões e alterações, bem como os documentos de prestação de contas.

Nível habilitacional exigido: Licenciatura na área CNAEF de Contabilidade e Fiscalidade ou Gestão e Administração - A aplicação da CNAEF (Classificação Nacional de Áreas de Educação e Formação, aprovada pela Portaria 256/2005, de 16 de março) aos cursos de licenciatura, mestrado ou doutoramento a utilizar será a disponibilizada pela DGEEC - Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência (http://www.dgeec.mec.pt/np4/171/), não sendo admitida a substituição do nível habilitacional por formação profissional e/ou experiência profissional.

Prazo de candidatura: 10 dias úteis contados da data de publicação integral do aviso de abertura na Bolsa do Emprego Público (www.bep.gov.pt), bem como no sítio da Internet do Município de Resende (www.cm-resende.pt).

21 de dezembro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Dr. M. Garcez Trindade.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal