Abertura do período de consulta pública do projeto de Regulamento Municipal do Sistema de Partilha de Bicicletas

Aviso (extrato) n.º 515/2022

Sumário: Abertura do período de consulta pública do projeto de Regulamento Municipal do Sistema de Partilha de Bicicletas.

Antero Silva Oliveira Barbosa Fernandes, Presidente da Câmara de Fafe, torna público, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, em conjugação com o artigo 56.º e com a alínea k), do n.º 1, do artigo 33.º da referida Lei 75/2013, de 12 de setembro (na sua atual redação), que a Câmara Municipal de Fafe, deliberou, por unanimidade, na sua reunião de 16 de dezembro de 2021, submeter à consulta pública, pelo prazo de 30 dias a contar da publicação deste aviso no Diário da República, o projeto de Regulamento Municipal do Sistema de Partilha de Bicicletas.

Durante o referido período, os interessados podem consultar o respetivo projeto no Balcão Único de Atendimento do Município de Fafe, durante o respetivo horário de funcionamento e permanentemente na página eletrónica do Município de Fafe (www.cm-fafe.pt).

As sugestões devem ser formuladas por escrito, dirigidas ao Presidente da Câmara Municipal de Fafe, podendo ser apresentadas no Balcão Único de Atendimento, remetidas por via postal para a morada Avenida 5 de Outubro, 4824-501 Fafe ou ainda por correio eletrónico para o endereço geral@cm-fafe.pt, dentro do prazo suprarreferido.

22 de dezembro de 2021. - O Presidente da Câmara, Antero Silva Oliveira Barbosa Fernandes, Dr.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.