Celebração de adendas aos contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado - alteração de posicionamento remuneratório

Despacho (extrato) n.º 306/2022

Sumário: Celebração de adendas aos contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado - alteração de posicionamento remuneratório.

Em observância do disposto na alínea b), do n.º 1, do artigo 4.º, da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, na sequência das alterações do posicionamento remuneratório, obrigatórias e por opção gestionária, com efeitos a 1 de janeiro de 2021, operadas ao abrigo dos n.os 7 e 8 do artigo 156.º e artigo 158.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LGTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, foram celebradas adendas aos contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado anteriormente formalizados com os trabalhadores do mapa de pessoal desta Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, identificados no quadro infra reproduzido:



(ver documento original)

23 de dezembro de 2021. - Diretora de Serviços de Comunicação, Gestão Administrativa e Financeira da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, Ana Lúcia Cabrita Guerreiro.

314851864

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.