Declara, a pedido da Câmara Municipal de Alcácer do Sal, a utilidade pública da expropriação de parcela necessária à «Implantação da ETAR de Foros de Albergaria»

Declaração (extrato) n.º 7/2022

Sumário: Declara, a pedido da Câmara Municipal de Alcácer do Sal, a utilidade pública da expropriação de parcela necessária à «Implantação da ETAR de Foros de Albergaria».

Torna-se público que o Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local, por despacho de 14/12/2021, a pedido da Câmara Municipal de Alcácer do Sal, declarou a utilidade pública da expropriação e autorizou a tomada de posse administrativa, da parcela a seguir referenciada e identificada na planta anexa:



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A expropriação destina-se à "Implantação da ETAR de Foros de Albergaria".

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 13.º, n.º 1 e 19.º do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos nas Informações Técnicas n.os I-000272-2021 e I-001487-2021, respetivamente, de 3/03/2021 e de 29/11/2021, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 13.020.20/DAJ, daquela Direção-Geral.

21 de dezembro de 2021. - A Subdiretora-Geral, Célia Quaresma.



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314841066

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.