Declara, a pedido da Câmara Municipal de Cinfães, a utilidade pública da expropriação da parcela necessária à execução das «Infraestruturas de Desporto, Recreio e Lazer de Santiago de Piães»

Declaração (extrato) n.º 6/2022

Sumário: Declara, a pedido da Câmara Municipal de Cinfães, a utilidade pública da expropriação da parcela necessária à execução das «Infraestruturas de Desporto, Recreio e Lazer de Santiago de Piães».

Torna-se público que o Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local, por despacho de 17 de dezembro de 2021, a pedido da Câmara Municipal de Cinfães, declarou a utilidade pública da expropriação e autorizou a tomada de posse administrativa, das parcelas a seguir referenciadas e identificadas na planta anexa:



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A expropriação destina-se à execução das "Infraestruturas de Desporto, Recreio e Lazer de Santiago de Piães". Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 13.º, n.º 1 do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º 000782-2021, de 8 de julho e na Informação Técnica n.º 001453-2021, de 18 de novembro, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 13.024.21/DAJ, daquela Direção-Geral.

21 de dezembro de 2021. - A Subdiretora-Geral, Célia Quaresma.



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314841058

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.