Procedimento concursal comum para ocupação de um posto de trabalho na carreira/categoria de técnico superior

Aviso (extrato) n.º 286/2022

Sumário: Procedimento concursal comum para ocupação de um posto de trabalho na carreira/categoria de técnico superior.

Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de um posto de trabalho do mapa de pessoal da Escola Superior de Enfermagem de Coimbra, Carreira/Categoria de Técnico Superior

1 - Nos termos do disposto no artigo 46.º da Lei do Orçamento do Estado para 2021, aprovado pela Lei 75-B/2020, de 31 de dezembro, a Escola Superior de Enfermagem de Coimbra pode proceder a contratações, independentemente do tipo de vínculo jurídico que venha a estabelecer-se. Nestes termos e para os efeitos previstos nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, publicada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho e demais legislação em vigor, torna-se público que por meu despacho de 27 de abril de 2021, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente Aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para ocupação de um posto de trabalho, do mapa de pessoal da Escola Superior de Enfermagem de Coimbra, na carreira e categoria de Técnico Superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, previsto e não ocupado no mapa de pessoal da Escola Superior de Enfermagem de Coimbra.

2 - Caracterização do posto de trabalho: Um posto de trabalho na Carreira/Categoria de Técnico Superior ao qual corresponde o grau de complexidade 3, descrito no anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na área do Direito e da Administração Pública.

3 - Nível habilitacional exigido: Licenciatura na Área do Direito e da Administração Pública.

4 - Prazo de candidaturas: O prazo para a apresentação de candidaturas é de 10 dias úteis, e tem início no dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República. A publicação integral deste procedimento estará disponível na página eletrónica desta Escola bem como no site da Bolsa de Emprego Público.

14 de dezembro de 2021. - A Presidente, Prof.ª Doutora Aida Maria de Oliveira Cruz Mendes.

314826421

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2020-12-31 - Lei 75-B/2020 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2021