Decreto do Presidente da República n.º 118/2021
de 31 de dezembro
Sumário: Ratifica o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Lisboa, em 2 de julho de 2021.
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:
É ratificado o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Lisboa, em 2 de julho de 2021, aprovado, pela Resolução da Assembleia da República n.º 376/2021, em 19 de novembro de 2021.
Assinado em 16 de dezembro de 2021.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendado em 23 de dezembro de 2021.
O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
114851783
Decreto do Presidente da República 118/2021, de 31 de Dezembro
- Corpo emitente: Presidência da República
- Fonte: Diário da República n.º 253/2021, Série I de 2021-12-31
- Data: 2021-12-31
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Ratifica o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e a República Federativa do Brasil, assinado em Lisboa, em 2 de julho de 2021
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Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4757729.dre.pdf .
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