Despacho 39/SN/92, de 25 de Novembro
- Corpo emitente: SECRETARIADO NACIONAL DE REABILITAÇÃO-MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [273], de 25.11.1992, Pág. 11 167
- Data: 1992-11-25
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Sumário
Delega e subdelega competências o Secretário Nacional de Reabilitação nos secretários adjuntos licenciados António Magalhães Barroso da área de reabilitação, e José Miguel Fragoeiro da área administrativa salvaguardando-se o direito de avocação ou de direcção, bem como de revogação dos actos praticados, ratificando-se todos os actos praticados entretanto.
Aviso
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