Resolução da Assembleia da República n.º 372/2021
Sumário: Recomenda ao Governo a criação de um registo nacional único da diabetes tipo 1.
Recomenda ao Governo a criação de um registo nacional único da diabetes tipo 1
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Crie um registo nacional único da diabetes tipo 1, através do Ministério da Saúde, capaz de recolher, tratar e disponibilizar informação integrada e atualizada.
2 - O registo nacional único da diabetes tipo 1 deve:
a) Constituir um grupo de trabalho que inclua a Direção-Geral da Saúde, as Administrações Regionais de Saúde, os serviços centrais do Serviço Nacional de Saúde, os Serviços Partilhados do Ministério da Saúde e Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., e as sociedades científicas na área da diabetes;
b) Assegurar os meios humanos e financeiros necessários para o seu funcionamento;
c) Ser da responsabilidade do Serviço Nacional de Saúde, com uma coordenação eleita entre os responsáveis das unidades coordenadoras funcionais da diabetes, dos diversos estabelecimentos que integram;
d) Adotar o Regulamento Geral da Proteção de Dados.
3 - Publique o Relatório Anual do Observatório Nacional da Diabetes com as informações e conclusões do registo nacional da diabetes tipo 1.
4 - Apure as necessidades das pessoas com diabetes tipo 1, com vista a colmatar as lacunas reveladas e a garantir a qualidade de vida.
5 - Melhore o acesso dos doentes com diabetes tipo 1 a medicamentos e tecnologias, sempre que haja comprovação científica e clínica da sua vantagem.
6 - Disponibilize as terapêuticas mais adequadas aos doentes com diabetes tipo 1, incluindo o sistema automatizado de administração de insulina no pâncreas artificial.
7 - Reforce os mecanismos de comparticipação em produtos de apoio aos doentes com diabetes tipo 1, especialmente calçado e palmilhas apropriadas.
8 - Crie ainda um grupo de trabalho entre o Ministério da Saúde, Direção-Geral da Saúde, Instituto Nacional Dr. Ricardo Jorge, Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, outras entidades públicas consideradas relevantes para o efeito e associações de doentes para a criação de um registo nacional de doenças crónicas, que permita um melhor conhecimento da prevalência, incidência e características demográficas e outras destas doenças.
Aprovada em 26 de novembro de 2021.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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Resolução da Assembleia da República 372/2021, de 28 de Dezembro
- Corpo emitente: Assembleia da República
- Fonte: Diário da República n.º 250/2021, Série I de 2021-12-28
- Data: 2021-12-28
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Sumário
Recomenda ao Governo a criação de um registo nacional único da diabetes tipo 1
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Anexos
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