Resolução da Assembleia da República n.º 369/2021
Sumário: Recomenda ao Governo que adote medidas de apoio ao sector do vinho.
Recomenda ao Governo que adote medidas de apoio ao sector do vinho
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Ajuste o mecanismo de lay-off a empresas de pequena e média dimensão do ramo agrícola cuja atividade produtiva é diversificada ao longo do ano.
2 - Reveja, para o ano de 2021, os apoios ao armazenamento do vinho, alargando o seu âmbito de aplicação a vinhos engarrafados que não têm possibilidade de escoamento no mercado, garantido um preço apelativo para vinhos de qualidade.
3 - Crie uma linha de crédito bonificado destinada a empresas do ramo agroalimentar, com vista a aliviar a tesouraria das empresas integradas em fileiras essenciais como as de adegas cooperativas e respetivos fornecedores.
Aprovada em 26 de novembro de 2021.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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Resolução da Assembleia da República 369/2021, de 28 de Dezembro
- Corpo emitente: Assembleia da República
- Fonte: Diário da República n.º 250/2021, Série I de 2021-12-28
- Data: 2021-12-28
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Recomenda ao Governo que adote medidas de apoio ao sector do vinho
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Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4751764.dre.pdf .
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