8.ª alteração por adaptação à 1.ª revisão do PDM decorrente da revogação do Plano de Pormenor da Zona Industrial - 2.ª fase

Aviso (extrato) n.º 23850/2021

Sumário: 8.ª alteração por adaptação à 1.ª revisão do PDM decorrente da revogação do Plano de Pormenor da Zona Industrial - 2.ª fase.

8.ª Alteração por Adaptação à 1.ª Revisão do Plano Diretor Municipal da Murtosa

Joaquim Manuel dos Santos Baptista, presidente da Câmara Municipal da Murtosa, torna público, que a Câmara Municipal da Murtosa, na sua reunião ordinária de 5 de agosto de 2021, para os efeitos consignados no artigo 121.º do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei 80/2015, de 14 de maio (RJIGT), deliberou por unanimidade, proceder à 8.ª Alteração por Adaptação do Plano Diretor Municipal da Murtosa, decorrente da publicação da revogação do Plano de Pormenor da Zona Industrial - 2.ª Fase (Aviso 13887/2021).

Como resultado desta revogação, deverá ser eliminada a alínea a) do n.º 2 do art. 4.º do Regulamento do PDM, renumerando as restantes alíneas em conformidade.

A Câmara Municipal deliberou ainda, em cumprimento com o disposto no n.º 4 do artigo 121.º do RJIGT, comunicar a referida alteração à Assembleia Municipal, tendo-se concretizado na sua sessão ordinária do dia 30 de setembro de 2021, bem como dar conhecimento à CCDRC, remetendo-a para publicação e depósito.

A 8.ª Alteração por Adaptação à 1.ª Revisão do PDM, será ainda publicitada na página da internet do Município (www.cm-murtosa.pt), através de editais e ainda, nos meios de comunicação social nos termos do art. 56.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua atual redação.

29 de outubro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal, Joaquim Manuel dos Santos Baptista.

Proposta de "alteração por adaptação" ao Regulamento do PDM

"Artigo 4.º

Instrumentos de Gestão Territorial

1 -...

2 - Mantêm plena eficácia, os seguintes planos municipais de ordenamento do território em vigor:

a) Plano de Pormenor do Bico (revisão), Deliberação 2250/2007 publicada no Diário da República, 212, 2.ª série de 5 de novembro de 2007;

b) Plano de Pormenor Outeiro da Maceda, Declaração 60/2007 publicada no Diário da República, 39, 2.ª série de 23 de fevereiro de 2007;

c) Plano de Pormenor Recuperação da Envolvente do Mercado e Bairros Sociais da Torreira Aviso 21991/2010 publicado no Diário da República, 211, 2.ª série de 29 de outubro de 2010.

3 - ..."

614797254

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2015-05-14 - Decreto-Lei 80/2015 - Ministério do Ambiente, Ordenamento do Território e Energia

  Aprova a revisão do Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 380/99, de 22 de setembro