Procedimento concursal comum para ocupação de dois postos de trabalho na carreira/categoria de técnico superior

Aviso (extrato) n.º 23818/2021

Sumário: Procedimento concursal comum para ocupação de dois postos de trabalho na carreira/categoria de técnico superior.

Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de dois postos de trabalho do mapa de pessoal da Escola Superior de Enfermagem de Coimbra, Carreira/Categoria de Técnico Superior

1 - Nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 46.º da Lei do Orçamento do Estado para 2021, aprovado pela Lei 75-B/2020, de 31 de dezembro, a Escola Superior de Enfermagem de Coimbra pode proceder a contratações, independentemente do tipo de vínculo jurídico que venha a estabelecer-se. Nestes termos e para os efeitos previstos nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, publicada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação e no artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, torna-se público que por meu Despacho de 9 de novembro de 2021, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação do presente Aviso no Diário da República, procedimento concursal comum para preenchimento de dois postos de trabalho do mapa de pessoal da Escola Superior de Enfermagem de Coimbra, Carreira/Categoria de Técnico Superior - Área Financeira, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado a termo resolutivo certo pelo prazo de um ano, eventualmente renovável anualmente até ao máximo de três anos, nos termos do disposto na alínea a) e alínea e), do n.º 1, do artigo 57.º da Lei 35/2014, de 20 de junho.

2 - Caracterização do posto de trabalho: dois postos de trabalho na Carreira/Categoria de Técnico Superior, ao qual corresponde o grau de complexidade 3, descrito no anexo referido no n.º 2 do artigo 88.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na área financeira.

3 - Nível habilitacional exigido: Licenciatura na área Financeira.

4 - Prazo de candidaturas: O prazo para a apresentação de candidaturas é de 10 dias úteis, e tem início no dia seguinte ao da publicação do presente aviso no Diário da República. A publicação integral deste procedimento estará disponível na página eletrónica desta Escola bem como no site da Bolsa de Emprego Público.

2 de dezembro de 2021. - A Presidente, Prof.ª Doutora Aida Maria de Oliveira Cruz Mendes.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2020-12-31 - Lei 75-B/2020 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2021

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho