Édito EPU n.º 4945 - PC 4501903241 - projeto apresentado pela E-REDES - Distribuição de Eletricidade, S.A., para o estabelecimento de Linha Aérea a 15 kV

Édito n.º 286/2021

Sumário: Édito EPU n.º 4945 - PC 4501903241 - projeto apresentado pela E-REDES - Distribuição de Eletricidade, S.A., para o estabelecimento de Linha Aérea a 15 kV.

Processo EPU N.º 4945

Faz-se público que, nos termos e para os efeitos do artigo 19.º do Regulamento de Licenças para Instalações Elétricas, aprovado pelo Decreto-Lei 26 852, de 30 de julho de 1936, com redação dada pela Portaria 344/89, de 13 de maio, estará patente na Secretaria do Município de Lagoa e nesta Direção Geral, sita em Rua Prof. António Pinheiro e Rosa, 8005-546 Faro, com o telefone 289896600, fax 289896690, todos os dias úteis, durante as horas de expediente, pelo prazo de quinze dias, a contar da publicação deste édito no Diário da República, o projeto apresentado pela E-REDES - Distribuição de Eletricidade, S. A., para o estabelecimento de Linha Aérea a 15 kV, FR 15-8-11-3 CML Norinha (Subst. P3) com 238.04 metros a partir do apoio P2 da própria LAMT ao PTC LGA 280 Norinha; Linha Subterrânea a 15 kV, FR 15-8-11-3-1 Ass Reg Norinha (PTC LGA 474) com 300.00 metros a partir do apoio n.º 3 da linha aérea FR 15-8-11-3 CML Norinha ao PTC LGA 474 Ass Reg Norinha; a estabelecer em Norinha, freguesia de União das freguesias de Lagoa e Carvoeiro, concelho de Lagoa, a que se refere o processo mencionado em epígrafe.

Todas as reclamações contra a aprovação deste projeto deverão ser presentes nesta Direção-Geral Área Sul - Algarve ou na Secretaria daquele Município, dentro do citado prazo.

16-11-2021. - A Subdiretora-Geral, Maria José Espírito Santo.

314821861

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1936-07-30 - Decreto-Lei 26852 - Ministério das Obras Públicas e Comunicações - Junta de Electrificação Nacional

  Aprova o regulamento de licenças para instalações eléctricas, publicado em anexo.

• 1989-05-13 - Portaria 344/89 - Ministério da Indústria e Energia

  Altera os artigos 19.º e 20.º do Decreto-Lei n.º 26852, de 30 de Julho de 1936. Revoga a Portaria n.º 24/80, de 9 de Janeiro.