Consolidação da mobilidade na categoria da técnica superior Alexandra Maria Alves Henriques, no mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça

Despacho (extrato) n.º 12528/2021

Sumário: Consolidação da mobilidade na categoria da técnica superior Alexandra Maria Alves Henriques, no mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça.

Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua redação atual (LTFP), torna-se público que, obtida a anuência da Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, IP - INFARMED, autorizo, ao abrigo do n.º 3 do artigo 99.º da LTFP, a consolidação da situação de mobilidade na categoria, da técnica superior Alexandra Maria Alves Henriques, passando a integrar posto de trabalho previsto no mapa de pessoal da Secretaria-Geral do Ministério da Justiça para 2021, mantendo a situação remuneratória que lhe era devida na origem, sem prejuízo da atualização da tabela remuneratória única, sendo celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 1 de dezembro de 2021.

6 de dezembro de 2021. - A Secretária-Geral, Helena de Almeida Esteves.

314795901

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.