HASTA PÚBLICA, POR LICITAÇÃO VERBAL, PARA ALIENAÇÃO DE PARCELA DE TERRENO LOCALIZADA NO GAVETO NORTE DAS RUAS DR. RAÚL VAZ E AVENIDA DO EMIGRANTE

NIF e designação da entidade adjudicante:

506791238 - Município da Murtosa



HASTA PÚBLICA, POR LICITAÇÃO VERBAL, PARA ALIENAÇÃO DE PARCELA DE TERRENO LOCALIZADA NO GAVETO NORTE DAS RUAS DR. RAÚL VAZ E AVENIDA DO EMIGRANTE



Joaquim Manuel dos Santos Baptista, Presidente da Câmara Municipal da Murtosa, faz saber, nos termos e para os efeitos do disposto na alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º e do n.º 1 do artigo 56.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, que a Câmara Municipal da Murtosa, em reunião ordinária, realizada em 16 de dezembro de 2021, deliberou, por unanimidade, aprovar as condições de venda para alienação de parcela de terreno localizada no gaveto norte das ruas Dr. Raúl Vaz e Avenida do Emigrante, com a área de 10.200 m2 e área máxima de implantação de 4.500 m2.

Mais foi deliberado que a data de realização de hasta pública é o dia 27 de janeiro de 2022, pelas 14h30, no Salão Nobre do Edifício dos Paços do Concelho, sito na Praça do Município, 3870-101 Murtosa.

As peças do procedimento encontram-se disponíveis para consulta no site do Município, em www.cm-murtosa.pt e nos serviços de contratação pública da Câmara Municipal da Murtosa, no seguinte horário: 9h00 às 12h00 e das 13h30 às 16h00.

Mais se informa que as peças do procedimento poderão ser requeridas, gratuitamente, através do endereço de e-mail geral@cm-murtosa.pt.

A base de licitação da parcela será de 400.000,00EUR (quatrocentos mil euros).

A licitação será verbal, por lanços nunca inferiores a 500,00 EUR (quinhentos euros).

20 de dezembro de 2021

Presidente da Câmara Municipal

Joaquim Manuel dos Santos Baptista

314838856

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.