Portaria 3/93IIS, de 6 de Janeiro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DAS FINANÇAS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [4], de 06.01.1993, Pág. 99
- Data: 1993-01-06
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Sumário
ESTABELECE O AGIO E CÂMBIO MÉDIO A ADOPTAR NA LIQUIDAÇÃO DE CONTRIBUICOES, IMPOSTOS E TAXAS, A EFECTUAR POSTERIORMENTE A PUBLICAÇÃO DA PRESENTE PORTARIA E QUE TENHAM POR BASE O OURO OU MOEDA ESTRANGEIRA.
Aviso
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