Resolução da Assembleia da República n.º 349/2021
Sumário: Recomenda ao Governo que permita aos cidadãos nacionais que residem e trabalham no estrangeiro o acesso ao regime público de capitalização.
Recomenda ao Governo que permita aos cidadãos nacionais que residem e trabalham no estrangeiro o acesso ao regime público de capitalização
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que faculte o acesso ao regime público de capitalização aos cidadãos nacionais que residem e trabalham no estrangeiro.
Aprovada em 26 de novembro de 2021.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
114801132
Resolução da Assembleia da República 349/2021, de 22 de Dezembro
- Corpo emitente: Assembleia da República
- Fonte: Diário da República n.º 246/2021, Série I de 2021-12-22
- Data: 2021-12-22
- Documento na página oficial do DRE
- Secções desta página::
Sumário
Recomenda ao Governo que permita aos cidadãos nacionais que residem e trabalham no estrangeiro o acesso ao regime público de capitalização
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4744814.dre.pdf .
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/4744814/resolucao-da-assembleia-da-republica-349-2021-de-22-de-dezembro