Resolução da Assembleia da República n.º 344/2021
Sumário: Recomenda ao Governo que alargue a atribuição do Passe Social+ às pessoas com deficiência.
Recomenda ao Governo que alargue a atribuição do Passe Social+ às pessoas com deficiência
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que:
1 - Alargue a atribuição do Passe Social+ às pessoas com deficiência motora, física ou orgânica que, por motivo de alterações na estrutura e funções do corpo, congénitas ou adquiridas, tenham uma limitação funcional de caráter permanente, de grau igual ou superior a 60 %, avaliado pela Tabela Nacional de Incapacidades.
2 - Adapte todas as infraestruturas de transportes públicos sob a sua alçada às necessidades das pessoas com deficiência.
Aprovada em 19 de novembro de 2021.
O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.
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Resolução da Assembleia da República 344/2021, de 22 de Dezembro
- Corpo emitente: Assembleia da República
- Fonte: Diário da República n.º 246/2021, Série I de 2021-12-22
- Data: 2021-12-22
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Recomenda ao Governo que alargue a atribuição do Passe Social+ às pessoas com deficiência
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Anexos
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