Portaria 377/92IIS, de 17 de Dezembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [290], de 17.12.1992, Pág. 119 50
- Data: 1992-12-17
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Sumário
DETERMINA A REVERSÃO DA EXPROPRIAÇÃO EM FAVOR DE ROSA LUISA DE JESUS MARIA EUGÉNIO DE ALMEIDA, DOS LOTES NUMEROS 1. 3. 5. 6, 7, 8, 9, 12, 14, 15, 16 E 17 DO PRÉDIO RÚSTICO DENOMINADO 'NEGRITA' SITO NA FREGUESIA DE SANTO ALEIXO DA RESTAURAÇÃO DO CONCELHO DE MOURA.
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