Abertura de procedimento concursal para o preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior

Aviso (extrato) n.º 23075/2021

Sumário: Abertura de procedimento concursal para o preenchimento de um posto de trabalho na carreira e categoria de técnico superior.

1 - Nos termos do disposto nos artigos 30.º e 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei 35/2014, 20 de junho, na sua redação atual, no artigo 46.º da Lei 75-B/2020, de 31 de dezembro e no artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, torna-se público, que por despacho do Presidente do Instituto Politécnico de Portalegre, de 30 de junho de 2021, se encontra aberto, pelo prazo de dez (10) dias úteis, a contar desde a data de publicação do presente aviso na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), procedimento concursal comum para o preenchimento de um posto de trabalho da carreira e categoria de Técnico Superior, previsto e não ocupado no mapa de pessoal não docente do IPP, na modalidade de relação jurídica, na modalidade de relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado.

2 - Local de trabalho - Instituto Politécnico de Portalegre, sito na Praça do Município, n.º 11, 7300-110 Portalegre.

3 - Caracterização do posto de trabalho a ocupar: O posto de trabalho a concurso envolve o exercício de funções da carreira e categoria de Técnico Superior, tal como descritas no anexo a que se refere o artigo 88.º da LTFP.

O Técnico Superior desempenhará funções na área da Contratação Pública nos Serviços de Aquisições e Aprovisionamento, para apoio à gestão, coordenação e desenvolvimento dos procedimentos de aquisição de bens, serviços e empreitadas necessários à prossecução da missão do IPP, assegurando a sua colocação oportuna e eficiente junto dos utilizadores, na perspetiva de potenciar a adequada utilização dos recursos disponíveis, competindo-lhe a execução das seguintes atividades:

Preparar, executar e controlar os processos de aquisição de bens e serviços e empreitadas de obras públicas - ajustes diretos simplificados, ajustes diretos, consultas prévias e concursos públicos, utilizando os procedimentos definidos no Código dos Contratos Públicos, e a respetiva plataforma eletrónica de compras públicas;

Promover e lançar os processos globais internos de contratação de bens e serviços, e os procedimentos de agregação e centralizados realizados pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P. (ESPAP), no âmbito dos respetivos acordos quadro;

Preparar e elaborar as peças processuais necessárias aos procedimentos - caderno de encargos, convite/programa de concurso, relatório preliminar e final, projeto de decisão, notificação de adjudicação, minuta de contrato e contrato;

Proceder à seleção, avaliação e monitorização dos fornecedores de bens, serviços e empreitadas;

Elaborar e remeter aos fornecedores as notas de encomenda/requisições ou compromissos, efetuando o controlo das entregas dos bens e da prestação dos serviços, e a validação e registo da respetiva faturação;

Realizar os registos e o controlo dos consumos e das existências de bens;

Manter atualizado o registo e a publicitação, no portal BASE - contratos públicos online, assegurando a gestão e controlo dos contratos de bens, serviços e empreitadas;

Garantir a prestação de informação relativa a aquisições, aprovisionamento, consumos e procedimentos;

Apoiar no desenvolvimento e implementação de um Sistema de Controlo Interno consistente e eficaz, na área das Aquisições e Aprovisionamento;

Executar outras atividades que, no domínio das Aquisições e Aprovisionamento, lhe sejam atribuídas ou solicitadas.

4 - Requisitos de admissão ao procedimento concursal: Só podem ser admitidos ao procedimento concursal os candidatos que, até ao termo do prazo fixado para a apresentação das candidaturas, satisfaçam os seguintes requisitos:

4.1 - Requisitos Gerais de admissão previstos no n.º 1 do artigo 17.º da LTFP:

a) Nacionalidade portuguesa, quando não dispensada pela Constituição, por convenção internacional ou por lei especial;

b) 18 anos de idade completos;

c) Não inibição do exercício de funções públicas ou não interdição para o exercício daquelas que se propõe desempenhar;

d) Robustez física e perfil psíquico indispensáveis ao exercício das funções;

e) Cumprimento das leis de vacinação obrigatória.

4.2 - Requisitos Habilitacionais: Exigido o grau académico de Licenciatura em Direito, sem possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional.

4.3 - Outros Requisitos:

a) Experiência em execução e controlo de processos de aquisição de bens e serviços e empreitadas de obras públicas, abrangendo todos os tipos de procedimentos;

b) Experiência em preparação e elaboração das peças processuais necessárias aos procedimentos de aquisição;

c) Experiência em elaboração, gestão e controlo dos contratos de bens e serviços;

d) Experiência em comunicação, informação e articulação com os fornecedores de bens e serviços, incluindo o tratamento dos aspetos de planeamento, administrativos e de execução dos processos;

e) Experiência em aplicação de métodos, processos e sistemas de controlo interno, em termos da contratação pública;

f) Conhecimentos sobre procedimentos, contratos, regras, princípios e especificações técnicas, definidos ao nível do Código dos Contratos Públicos;

g) Conhecimentos de informática ao nível intermédio, com domínio de ferramentas de processamento de texto, folha de cálculo, aplicações de suporte aos sistemas contabilísticos e de aquisições e aprovisionamento, plataformas eletrónicas de compras públicas, plataformas para registo de informação de contratos e de processos de aquisição.

4.4 - Não serão admitidos candidatos que, cumulativamente, se encontrem integrados na carreira, sejam titulares da categoria em referência e, não se encontrando em mobilidade, ocupem postos de trabalho no mapa de pessoal do IPP, idênticos aos postos de trabalho para cuja ocupação se publicita o presente procedimento, nos termos da alínea k), do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril.

4.5 - O candidato deve reunir todos os requisitos estabelecidos até à data limite de apresentação da candidatura.

5 - O aviso integral do concurso será disponibilizado na Bolsa de Emprego Público (BEP) e na página eletrónica do IPP.

22 de novembro de 2021. - O Presidente do Instituto Politécnico de Portalegre, Luís Carlos Loures.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2020-12-31 - Lei 75-B/2020 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2021