Portaria 359/92IIS, de 19 de Novembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DA AGRICULTURA;MINISTÉRIO DO AMBIENTE E RECURSOS NATURAIS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [268], de 19.11.1992, Pág. 10 918
- Data: 1992-11-19
- Diploma não vigente
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Sumário
PROÍBE A DETENÇÃO DE ANIMAIS VIVOS DAS ESPÉCIES CONSTANTES DO ANEXO II DA CONVENCAO SOBRE O COMERCIO INTERNACIONAL DAS ESPÉCIES DA FAUNA E DA FLORA AMEAÇADAS DE EXTINÇÃO (CONVENCAO DE WASHINGTON). A PRESENTE PORTARIA ENTRA EM VIGOR NO DIA 930101.
Aviso
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