Redução de horário de trabalho semanal de pessoal médico da Dr.ª Maria Eugénia Monteiro André

Despacho (extrato) n.º 12080/2021

Sumário: Redução de horário de trabalho semanal de pessoal médico da Dr.ª Maria Eugénia Monteiro André.

Por despacho de 03 de novembro de 2021, do Presidente do Conselho de Administração da ULS-Castelo Branco, E. P. E., com competência delegada:

Maria Eugénia Monteiro André, Assistente Graduada Sénior de Medicina Interna, da Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, EPE, autorizada a redução do seu horário semanal (de 40 horas semanais para 39 horas semanais) ao abrigo da alínea c) do n.º 2 do artigo 5.º do Decreto-Lei 266-D/2012 de 31 de dezembro, com produção de efeitos a 01 de dezembro de 2021. (Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

5 de novembro de 2021. - A Vogal Executiva e Diretora Clínica da Área Hospitalar do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, E. P. E., Dr.ª Maria Eugénia André.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-12-31 - Decreto-Lei 266-D/2012 - Ministério da Saúde

  Altera (primeira alteração) os Decretos-Leis 176/2009, de 4 de agosto, e 177/2009, de 4 de agosto, estabelecendo regras de organização do tempo de trabalho médico e de transição dos trabalhadores médicos já integrados na carreira especial médica para o regime de trabalho que corresponde a 40 horas semanais e definido as áreas de exercício profissional da carreira especial médica.