Concurso para acesso e promoção à categoria de especialista da carreira de técnico superior de diagnóstico e terapêutica - área de análises clínicas

Aviso (extrato) n.º 22949/2021

Sumário: Concurso para acesso e promoção à categoria de especialista da carreira de técnico superior de diagnóstico e terapêutica - área de análises clínicas.

1 - Nos termos e para efeitos do disposto nos artigos 27.º e 28.º/1 do Decreto-Lei 18/2017 de 10.02 tendo em conta o disposto no art. 7.º/1. o) do Anexo III do diploma e, ainda o disposto no art. 1.º/6 e 33.º e seguintes do Anexo à Lei 35/2014 de 20.06 com as adaptações legais necessárias, faz-se público que, por despacho do Conselho de Administração da Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, E. P. E., datado de 10.09.2021, se encontra aberto, pelo prazo de 10 (dez) dias úteis, a contar da data da publicação do presente aviso, procedimento concursal comum, com vista ao acesso e promoção à categoria de Especialista da carreira Técnico Superior de Diagnóstico e Terapêutica (TSDT) - Área de análises clínicas, carreira contemplada no mapa de pessoal da Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, EPE.

2 - Considerando que nos termos do preâmbulo do Despacho 9656/2020 de 07.10, podem apresentar-se como candidatos ao concurso profissionais da Carreira Especial de TSDT e da Carreira de TSDT, a modalidade de vínculo de emprego público na nova categoria de Especialista - TSDT será aquela em que o trabalhador já se encontrar vinculado no mapa de pessoal da ULSCB, ou seja, em regime de contrato de trabalho, em funções públicas por tempo indeterminado (sendo a vaga ocupada pelo presente procedimento concursal a extinguir quando vagar (CI-ACSS 21/2020/ACSS de 17.11.2020 - ponto 12), ou contrato individual de trabalho sem termo, consoante os casos. Os candidatos externos que eventualmente apresentem candidatura e possam vir a ser graduados na vaga, caso aceitem e formalizem a ocupação da respetiva vaga, são providos no mapa de pessoal da ULSCB, em regime de contrato individual de trabalho sem termo, ao abrigo do Código do Trabalho.

3 - Os requisitos, os critérios de avaliação, os métodos de seleção, a composição do júri e outras informações de interesse para a apresentação das candidaturas e para o desenvolvimento do procedimento concursal para Técnico de Análises Clínicas da carreira de Técnico Superior de Diagnóstico e Terapêutica (TSDT) da Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, EPE. em apreço, constam de ata afixada no expositor do Serviço de Recursos Humanos da ULSCB, de publicação para consulta na página da intranet e na página da ULSCB, EPE, acessível em http://www.ulscb.min-saude.pt, a partir da data da publicação do presente extrato.

3.11.2021. - A Vogal Executiva e Diretora Clínica Hospitalar do Conselho de Administração da ULSCB, E. P. E., Dr.ª Maria Eugénia André.

314740456

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2017-02-10 - Decreto-Lei 18/2017 - Saúde

  Regula o Regime Jurídico e os Estatutos aplicáveis às unidades de saúde do Serviço Nacional de Saúde com a natureza de Entidades Públicas Empresariais, bem como as integradas no Setor Público Administrativo