Aviso (extrato) n.º 22948/2021
Sumário: Consulta pública do Regulamento de Uso e Exploração dos Estaleiros de Construção e Reparação Naval de Azurara - Vila do Conde.
Torna público que por deliberação do seu Conselho de Administração, de 11 de novembro de 2021, foi aprovada a proposta de «Regulamento de Uso e Exploração dos Estaleiros de Construção e Reparação Naval de Azurara - Vila do Conde» e determinado o início da respetiva discussão pública.
Assim, por forma a dar-se cumprimento ao disposto no n.º 1 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado em anexo ao Decreto-Lei 4/2015, de 07 de janeiro, informa-se que se encontra aberto o período de discussão pública, para apresentação de observações ou sugestões, por um prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de publicação do presente aviso, no Diário da República.
A proposta de «Regulamento de Uso e Exploração dos Estaleiros de Construção e Reparação Naval de Azurara - Vila do Conde» encontra-se disponível para consulta no endereço www.docapesca.pt/pt/editais-e-avisos.html.
Todos os interessados podem remeter, por escrito, durante o prazo referido, as observações ou sugestões tidas por convenientes, autorizando expressamente a sua divulgação pública, para o e-mail docapesca@docapesca.pt ou por via postal para DOCAPESCA - Portos e Lotas, S. A., Avenida de Brasília, Pedrouços, 1400-038 Lisboa.
29 de novembro de 2021. - O Conselho de Administração da DOCAPESCA - Portos e Lotas, S. A.: Prof. Doutor Sérgio Miguel Redondo Faias, presidente - Dr.ª Isabel Maria Rodrigues Feijão Ferreira, vogal - Dr. João Pedro da Silva Correia, vogal.
314775732
Aviso (extrato) 22948/2021, de 10 de Dezembro
- Corpo emitente: DOCAPESCA - Portos e Lotas, S. A.
- Fonte: Diário da República n.º 238/2021, Série II de 2021-12-10
- Data: 2021-12-10
- Parte: G
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Sumário
Consulta pública do Regulamento de Uso e Exploração dos Estaleiros de Construção e Reparação Naval de Azurara - Vila do Conde
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4729695.dre.pdf .
Aviso
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