Consolidação definitiva da situação de mobilidade interna intercategorias do trabalhador Celínio Augusto Gonçalves Pinheiro

Aviso (extrato) n.º 22797/2021

Sumário: Consolidação definitiva da situação de mobilidade interna intercategorias do trabalhador Celínio Augusto Gonçalves Pinheiro.

Consolidação definitiva da situação de mobilidade interna intercategorias

António Pinto Dias Rocha, na qualidade de Presidente Câmara de Belmonte, torna público, para os devidos efeitos, de acordo com o estipulado na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, que por seu despacho datado de 31 de março de 2021 e ao abrigo da competência ínsita da alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, consolidou definitivamente a mobilidade interna intercategorias, nos termos do disposto no artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, aditado pelo artigo 270.º da Lei 42/2016, de 28 de dezembro (que aprovou o Orçamento de estado para 2017), do trabalhador que a seguir se individualiza e que se encontra a exercer funções, desde 1 de maio de 2020, na situação de mobilidade intercategorias na categoria que se refere:

Celínio Augusto Gonçalves Pinheiro, da carreira de Assistente Operacional, na categoria de Assistente Operacional, para a carreira de Assistente Operacional na categoria de Encarregado Operacional, sendo remunerado pela 1.ª posição, nível remuneratório 8 da respetiva categoria, nos termos previstos na tabela remuneratória única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, a que corresponde a remuneração base mensal de 840, 11 (euros).

A presente consolidação de mobilidade intercategoria produz efeitos a partir de 09 de novembro de 2021.

9 de novembro de 2021. - O Presidente da Câmara, António Pinto Dias Rocha.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2016-12-28 - Lei 42/2016 - Assembleia da República

  Orçamento do Estado para 2017