Consolidação definitiva da mobilidade interna na categoria da trabalhadora Marília da Conceição Guerreiro, assistente operacional

Aviso (extrato) n.º 22793/2021

Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade interna na categoria da trabalhadora Marília da Conceição Guerreiro, assistente operacional.

Consolidação Definitiva da Mobilidade Interna

Para os devidos efeitos, torno público que, considerando o interesse na prossecução das atribuições deste Município e visando uma articulação eficiente dos meios, autorizei, por meu despacho datado de 04 de novembro de 2021, proferido ao abrigo da alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º da Lei 75/2013, de 12 de setembro, a consolidação definitiva da mobilidade interna na categoria, nos termos do artigo 99.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, da assistente operacional Marília da Conceição Guerreiro, com efeitos a 15 de março de 2021.

16 de novembro de 2021. - O Presidente da Câmara, Dr. António Manuel Ascenção Mestre Bota.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.