Parecer do Conselho de Estado n.º 1/2021
Sumário: Pronuncia-se sobre a dissolução da Assembleia da República.
O Conselho de Estado, na reunião de 3 de novembro de 2021, convocado nos termos da alínea e) do artigo 133.º e da alínea a) do artigo 145.º da Constituição, a fim de se pronunciar sobre a dissolução da Assembleia da República, manifestou-se favorável, por maioria, à dissolução daquele órgão de soberania.
Presidência da República, 3 de novembro de 2021. - O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
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Parecer do Conselho de Estado 1/2021, de 5 de Dezembro
- Corpo emitente: Conselho de Estado
- Fonte: Diário da República n.º 234-B/2021, Série I de 2021-12-05
- Data: 2021-12-05
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Sumário
Pronuncia-se sobre a dissolução da Assembleia da República
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Anexos
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