Decreto do Presidente da República n.º 87/2021
de 3 de dezembro
Sumário: Ratifica o Acordo de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Singapura, por outro, feito em Bruxelas, em 19 de outubro de 2018.
O Presidente da República decreta, nos termos do artigo 135.º, alínea b), da Constituição, o seguinte:
É ratificado o Acordo de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados Membros, por um lado, e a República de Singapura, por outro, feito em Bruxelas, em 19 de outubro de 2018, aprovado pela Resolução da Assembleia da República n.º 308/2021, em 5 de novembro de 2021.
Assinado em 23 de novembro de 2021.
Publique-se.
O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
Referendado em 29 de novembro de 2021.
O Primeiro-Ministro, António Luís Santos da Costa.
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Decreto do Presidente da República 87/2021, de 3 de Dezembro
- Corpo emitente: Presidência da República
- Fonte: Diário da República n.º 234/2021, Série I de 2021-12-03
- Data: 2021-12-03
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Ratifica o Acordo de Parceria e Cooperação entre a União Europeia e os seus Estados-Membros, por um lado, e a República de Singapura, por outro, feito em Bruxelas, em 19 de outubro de 2018
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4721303.dre.pdf .
Aviso
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