Despacho (extrato) n.º 11958/2021
Sumário: Exercício de funções enquanto magistrada jubilada da Dr.ª Maria Augusta Moreira Fernandes.
Por despacho do Exmo. Senhor Vice-Presidente do Conselho Superior da Magistratura, de 25 de novembro de 2021, foi a Exma. Senhora Juíza Desembargadora do Tribunal da Relação de Guimarães, Dra. Maria Augusta Moreira Fernandes, autorizada a continuar o exercício de funções, enquanto Magistrada Jubilada, de 01 de dezembro de 2021 até 31 de janeiro de 2022 a fim de terminar os processos que lhe foram distribuídos, nos termos do disposto no artigo 64.º-B, n.º 1 do Estatuto dos Magistrados Judiciais.
25 de novembro de 2021. - A Juíza-Secretária do Conselho Superior da Magistratura, Ana Cristina Dias Chambel Matias.
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Despacho (extrato) 11958/2021, de 3 de Dezembro
- Corpo emitente: Conselho Superior da Magistratura
- Fonte: Diário da República n.º 234/2021, Série II de 2021-12-03
- Data: 2021-12-03
- Parte: D
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Sumário
Exercício de funções enquanto magistrada jubilada da Dr.ª Maria Augusta Moreira Fernandes
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Anexos
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