Abertura de procedimento concursal comum por tempo determinado para um técnico superior - Serviço de Proteção do Meio Ambiente

Aviso (extrato) n.º 22647/2021

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum por tempo determinado para um técnico superior - Serviço de Proteção do Meio Ambiente.

Abertura de Procedimento Concursal Comum, para ocupação de um posto de trabalho, por tempo determinado, na categoria de Técnico Superior - Serviço de Proteção do Meio Ambiente

1 - Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, e do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na sua atual redação, torna-se público que, na sequência da deliberação do órgão executivo em reunião ordinária realizada no dia 19 de maio de 2021, encontra-se aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data da publicação deste aviso no Diário da República, o procedimento concursal comum tendo em vista a ocupação de um posto de trabalho na categoria de técnico superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo determinado (termo resolutivo certo), para o Serviço de Proteção do Meio Ambiente da Unidade Orgânica de Ambiente e Serviços Urbanos.

2 - Caracterização do posto de trabalho: consiste, para além das funções constantes no anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, referido no n.º 2 do artigo 88.º da mesma lei, às quais corresponde o grau 3 de complexidade funcional na categoria de técnico superior em: Levantamento de informação para o desenvolvimento de bases de dados sobre espaços verdes municipais, assim como a sua gestão e atualização, em Sistema de informação geográfica (SIG) ou equivalente; Levantamento de informação para o desenvolvimento de bases de dados sobre áreas de cedência e outros terrenos da propriedade municipal, assim como a sua gestão e atualização, em Sistema de informação geográfica (SIG) ou equivalente; Conceção e implementação de projetos de arquitetura paisagista, utilizando espécies autóctones, que necessitem do mínimo de rega e manutenção; Elaboração de planos de gestão e manutenção de espaços verdes municipais com discriminação de recursos necessários e cronogramas de intervenção; Coordenação e acompanhamento dos serviços de manutenção de espaços verdes; Elaboração das peças de procedimento concursal para aquisição de serviços de manutenção de espaços verdes, assegurando também a função de gestor de procedimento nos termos definidos no CCP; Requalificação paisagística de espaços verdes municipais, utilizando Soluções NBS (Nature based Solutions); Elaboração de documentos de emissão de títulos/licenças de ocupação do domínio público hídrico, cadernos de encargos e programas de concursos para atribuição de licenças para apoios de praia e apoios balneares e outros documentos necessários à gestão das praias marítimas, fluviais e lacustres integradas no domínio público hídrico do Estado; Elaboração de relatórios, pareceres e outra documentação técnica; Participação em projetos de sensibilização ambiental; Elaboração das peças de procedimento concursal para aquisição de bens e serviços de na área recolha de resíduos sólidos urbanos, assegurando também a função de gestor de procedimento nos termos definidos no CCP; Coordenação e acompanhamento dos serviços de recolha de resíduos urbanos; Apoio e acompanhamento de projetos para a instalação de compostores comunitários; nomeadamente, compostagem comunitária e economia circular.

3 - Nível habilitacional: O nível habilitacional seja a Licenciatura em Arquitetura Paisagista ou Licenciatura em Engenharia do Ambiente. Não existe a possibilidade de substituição da habilitação exigida por formação ou experiência profissional.

4 - Nos termos do disposto no n.º 5 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na sua atual redação, informa-se que a publicitação integral do procedimento será efetuada em www.bep.gov.pt e no sítio da Internet do Município de Castro Marim em www.cm-castromarim.pt (Serviços/Recursos Humanos/Procedimentos Concursais).

24 de novembro de 2021. - A Vice-Presidente da Câmara, Filomena Pascoal Sintra.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal