Delegação e subdelegação de competências do presidente nos vereadores, bem como subdelegação de competências dos vereadores nos dirigentes

Aviso (extrato) n.º 22552/2021

Sumário: Delegação e subdelegação de competências do presidente nos vereadores, bem como subdelegação de competências dos vereadores nos dirigentes.

Francisco Manuel Lopes, Presidente da Câmara Municipal de Lamego, em conformidade com a delegação de competências conferidas pelo anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, conjugado com o disposto nos artigos 44.º e seguintes do Código do Procedimento Administrativo, torna público que estão disponíveis para consulta na página eletrónica os despachos de delegação de competências da Câmara Municipal no seu Presidente, bem como a delegação e subdelegação de competências do Presidente nos Vereadores e, ainda, a subdelegação de competências dos Vereadores nos Dirigentes, tendo em consideração a orgânica dos serviços.

21 de outubro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal de Lamego, Francisco Manuel Lopes.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.