Declara, a pedido da Câmara Municipal de Gondomar, a utilidade pública da expropriação da parcela necessária à «Construção do Intercetor de Rio Tinto»

Declaração (extrato) n.º 160/2021

Sumário: Declara, a pedido da Câmara Municipal de Gondomar, a utilidade pública da expropriação da parcela necessária à «Construção do Intercetor de Rio Tinto».

Torna-se público que o Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local, por despacho de 11 de novembro de 2021, a pedido da Câmara Municipal de Gondomar, declarou a utilidade pública da expropriação da parcela a seguir referenciada e identificada na planta anexa:



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A expropriação destina-se à "Construção do Intercetor de Rio Tinto".

Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 13.º, n.º 1, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos na Informação Técnica n.º I-001382-2021, de 3 de novembro de 2021, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 13.021.16 E/DAJ, daquela Direção-Geral.

16 de novembro de 2021. - A Subdiretora-Geral, Célia Quaresma.



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314741647

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-09-18 - Lei 168/99 - Assembleia da República

  Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.