Consolidação definitiva da mobilidade na categoria de vários trabalhadores

Despacho (extrato) n.º 11756/2021

Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade na categoria de vários trabalhadores.

De acordo com a alínea b) do n.º 1 e o n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que por despachos de 16 de novembro do Contra-almirante Superintendente do Pessoal foram autorizadas as consolidações definitivas das mobilidades na categoria dos trabalhadores abaixo listados, nos termos dos n.os 3 e 5 do artigo 99.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo pela Lei 35/2014, de 20 de junho, tendo sido celebrados os respetivos contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos à data dos despachos, integrando, assim, postos de trabalho do mapa de pessoal civil da Marinha, sendo posicionados nas posições e níveis remuneratórios que detinham nos serviços de origem.

(ver documento original)

19 de novembro de 2021. - O Chefe da Repartição de Militarizados e Civis, Francisco José Aldeia Carapeto, Capitão-de-Mar-e-Guerra.

314755288

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.