Despacho (extrato) n.º 11741/2021
Sumário: Aceitação de condecoração estrangeira.
Nos termos do disposto no n.º 2 do artigo 61.º da Lei 5/2011, de 2 de março, autorizo a entidade abaixo indicada, a aceitar a seguinte condecoração:
Grande-Oficial da Ordem do Mérito Aeronáutico, da República Federativa do Brasil
Major-General Paulo José Reis Mateus
12 de novembro de 2021. - O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa.
314749942
Despacho (extrato) 11741/2021, de 29 de Novembro
- Corpo emitente: Presidência da República - Chancelaria das Ordens Honoríficas Portuguesas
- Fonte: Diário da República n.º 231/2021, Série II de 2021-11-29
- Data: 2021-11-29
- Parte: A
- Documento na página oficial do DRE
- Secções desta página::
Sumário
Aceitação de condecoração estrangeira
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4719643.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2011-03-02 -
Lei
5/2011 -
Assembleia da República
Estabelece o elenco e os fins das Ordens Honoríficas Portuguesas, define a sua orgânica interna, o processo de concessão e investidura dos seus membros e respectivos direitos, deveres e disciplina, contendo ainda a descrição das insígnias de cada uma das Ordens Honoríficas Portuguesas e as regras quanto ao uso das mesmas e para a aceitação de condecorações estrangeiras.
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/4719643/despacho-extrato-11741-2021-de-29-de-novembro