Despacho 52/92/SEAMM, de 5 de Novembro
- Corpo emitente: SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO-MINISTRO DO MAR
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [256], de 05.11.1992, Pág. 1 0459
- Data: 1992-11-05
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Sumário
ESCLARECE QUE AS COMPETENCIAS DELEGADAS NO DIRECTOR-GERAL DE PORTOS, NAVEGAÇÃO E TRANSPORTES MARÍTIMOS PELO DESPACHO 45/92/SEAMM, DE 10 DE AGOSTO, NO ÂMBITO DA APROVAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS, DA GESTÃO DO PESSOAL, DA AUTORIZAÇÃO DE DESPESAS PÚBLICAS E DA AUTORIZAÇÃO DE REGISTO DAS EMBARCACOES DE RECREIO, SE DESTINAM TAMBEM AO EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES QUE CUMULATIVAMENTE LHE FORAM COMETIDAS DE DIRECTOR-GERAL DE PORTOS E DIRECTOR-GERAL DE NAVEGAÇÃO E TRANSPORTES MARÍTIMOS. ESTE DESPACHO PRODUZ EFEITOS A PARTIR DE 920730.
Aviso
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