Delegação e subdelegação de competências no vereador Nuno Pinto e no diretor do Departamento Financeiro, Económico e Social, Fernando Pedroso

Aviso (extrato) n.º 21461/2021

Sumário: Delegação e subdelegação de competências no vereador Nuno Pinto e no diretor do Departamento Financeiro, Económico e Social, Fernando Pedroso.

Cristina Lasalete Cardoso Vieira, Presidente da Câmara Municipal do Marco de Canaveses, ao abrigo da competência da alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º e para os efeitos estatuído no artigo 56.º do Regime Jurídico aprovado pela Lei 75/2013, de 12 de setembro, em articulação com os artigos 44.º, 47.º e 159.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA) aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, torna-se público que:

a) Por decisão da Presidente da Câmara Municipal, ao abrigo do Despacho 60/GP/2021, de 04 de novembro de 2021, procedeu-se à Delegação e Subdelegação de competências no Senhor Vereador Nuno Vítor Diogo Pinto;

b) Por decisão da Presidente da Câmara Municipal, ao abrigo do Despacho 63/GP/2021, de 04 de novembro de 2021, procedeu-se à Delegação e Subdelegação de competências no Diretor de Departamento Financeiro, Económico e Social, Fernando Alberto Pedroso Silva.

Os documentos supra referidos e que se dão como reproduzidos, encontram-se integralmente disponíveis para consulta através de Edital, nos locais de estilo e na página da Câmara Municipal do Marco de Canaveses na internet em www.cm-marco-canaveses.pt.

4 de outubro de 2021. - A Presidente da Câmara Municipal, Dr.ª Cristina Lasalete Cardoso Vieira.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.