Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de quatro postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior para a Unidade de Gestão de Compras e Património, do Departamento de Administração e Gestão de Recursos

Aviso (extrato) n.º 21431/2021

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de quatro postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior para a Unidade de Gestão de Compras e Património, do Departamento de Administração e Gestão de Recursos.

Abertura de procedimento concursal comum para preenchimento de 4 postos de trabalho do mapa de pessoal do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I. P., aberto para candidatos com relação jurídica de emprego público por tempo indeterminado previamente estabelecida.

1 - Nos termos do disposto nos n.os 1 a 3 do artigo 30.º e no artigo 33.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho e da alínea a) do n.º 1 e n.º 5 do artigo 11.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de março, alterada e republicada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, torna-se público que, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis, a contar da data de publicação do presente aviso, procedimento concursal comum para o exercício de funções públicas em regime de contrato de trabalho por tempo indeterminado.

2 - O procedimento concursal destina-se ao recrutamento de 4 postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, para a Unidade de Gestão de Compras e Património, do Departamento de Administração e Gestão de Recursos.

3 - Formação académica exigida distribuída pelas seguintes referências:

Ref.ªA - 1 técnico superior, com Licenciatura em Direito, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional, para desempenho de funções no âmbito da contratação pública designadamente no Planeamento das necessidades de aquisição de bens e serviços;

Ref.ªB - 1 técnico superior, com licenciatura, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional, para desempenho de funções no âmbito da gestão patrimonial nomeadamente no planeamento das necessidades de manutenção de instalações e equipamentos de suporte;

Ref.ªC - 1 técnico superior, com licenciatura, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional, para desempenho de funções no âmbito da gestão patrimonial designadamente no planeamento das necessidades de manutenção de equipamentos de comunicações;

Ref.ªD - 1 técnico superior, com licenciatura, não havendo possibilidade de substituição do nível habilitacional por formação ou experiência profissional, para desempenho de funções no âmbito da gestão patrimonial designadamente no planeamento das necessidades de manutenção de equipamentos suporte das instalações no âmbito do Plano de Segurança Interno.

4 - Local de trabalho: nas instalações do IFAP, I. P. em Lisboa, em regime de horário de trabalho normal.

Os interessados poderão consultar, a partir do 1.º dia útil seguinte à publicação no Diário da República, o aviso integral deste procedimento concursal na bolsa de emprego público (www.bep.gov.pt) e por extrato na página eletrónica do IFAP, I. P., (www.ifap.pt).

2 de novembro de 2021. - O Presidente do Conselho Diretivo, João Carlos Pires Mateus.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho