Abertura de procedimento concursal comum - um assistente operacional para as escolas da rede pública do município - contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado

Aviso (extrato) n.º 21024/2021

Sumário: Abertura de procedimento concursal comum - um assistente operacional para as escolas da rede pública do município - contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado.

Nos termos e para efeitos do n.º 2 do artigo 33 da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na redação atual (adiante designada LTFP), conjugado com o disposto na alínea a) do n.º 1 e n.º 5 do artigo 11 da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na redação dada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, faz-se público que, por deliberação da Câmara Municipal de Olhão, de 22 de setembro de 2021, foi autorizada a abertura de procedimento concursal comum para ocupação, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, de um (1) posto de trabalho da carreira/categoria de Assistente Operacional, para desempenhar funções nas escolas da rede pública do Município, previsto e não ocupado no Mapa de Pessoal do Município (recrutamento de trabalhador/a com ou sem vínculo de emprego público), a afetar à Secção de Educação integrada no Serviço de Estabelecimentos e Alimentação Escolar.

Requisito habilitacional: Escolaridade Obrigatória, aferida em função da data de nascimento, ainda que acrescida de formação profissional adequada, para o grau de complexidade funcional 1, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 86 da LTFP.

Caracterização do posto de trabalho: Caracterização do posto de trabalho: exercer as funções inerentes à carreira e categoria de Assistente Operacional na área funcional, às quais corresponde o grau 1 de complexidade funcional na categoria de assistente operacional; o exercício das funções, nos agrupamentos de escolas da rede escolar pública de Olhão implica, entre outras, a limpeza e higienização de todos os recintos escolares e a vigilância e animação dos recreios do/s estabelecimento/os de ensino.

Apresentação das candidaturas: no prazo de dez dias úteis a contar da publicitação do presente aviso (extrato) no Diário da República, cuja oferta de emprego é publicitada na Bolsa de Emprego Público (www.bep.gov.pt), disponibilizando informação integral sobre os requisitos formais de provimento, do perfil exigido, da composição do júri, dos métodos de seleção, bem como as regras a que deve obedecer a formalização de candidaturas e a legislação aplicável.

A informação referida é ainda publicitada na página eletrónica do Município (http://www.cm-olhao.pt/municipio/documentos/category/142-procedimentos-concursais).

29 de outubro de 2021. - O Presidente da Câmara Municipal de Olhão, António Miguel Ventura Pina.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho