Constituição do Gabinete de Apoio à Presidência

Aviso (extrato) n.º 20998/2021

Sumário: Constituição do Gabinete de Apoio à Presidência.

Constituição do gabinete de apoio à presidência

Por despacho do Presidente da Câmara Municipal de 18/10/2021, nos termos da alínea a) do n.º 1 e n.º 4 do artigo 42.º e n.os 4 e 5 do artigo 43.º, ambos do regime jurídico das autarquias locais aprovado no anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro: António Filipe Moura Fernandes, técnico de farmácia, e Cláudia Vanessa da Silva Rodrigues Pereira, técnica superior de higiene e segurança no trabalho, designados para o cargo de adjunto do gabinete de apoio à presidência, com efeitos a partir de 18/10/2021 e 25/10/2021, respetivamente, pelo período de vigência do mandato do Presidente da Câmara.

Os titulares dos cargos auferem a remuneração base correspondente às funções de adjunto nos termos do n.º 2 do artigo 43.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais aprovado no anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro.

(Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas).

25 de outubro de 2021. - O Presidente da Câmara, Eng.º José Duarte de Sousa e Rocha.

Notas curriculares

1 - António Filipe Moura Fernandes:

Detentor da qualificação de Técnico de Farmácia - Caderneta de registo de prática farmacêutica atribuída pelo INFARMED;

Técnico de Farmácia na Empresa Farmácia Central de Castelo de Paiva;

Exerceu funções de Tesoureiro na Junta de Freguesia de Fornos de 2001 a 2005;

Membro da Assembleia de Freguesia de Fornos de 2005 a 2009;

Presidente da Junta de Freguesia de Fornos e membro da Assembleia Municipal de Castelo de Paiva nos mandatos de 2009-2013, 2013-2017 e 2017-2021;

Juiz Social na Comarca de Castelo de Paiva de 2009 a 2021;

Presidente do Conselho Fiscal da Associação Desportiva do Casal de 2008 a 2010.

2 - Cláudia Vanessa da Silva Rodrigues Pereira:

Concluiu Pós-Graduação em Direito do Trabalho - Universidade Lusíada - julho de 2003;

Concluiu Pós-Graduação de Técnico Superior de Higiene e Segurança do Trabalho - ISLA Gaia - janeiro de 2001;

Concluiu a Licenciatura em Gestão de Recursos Humanos e Psicologia do Trabalho - ISLA Gaia - julho de 1999;

Possui certificado de competências pedagógicas de formadora - IEFP;

Possui Certificado de Aptidão Profissional de Técnico Superior de Higiene e Segurança do Trabalho - ACT;

De 05/01/2010 a 24/10/2021 exerceu funções de Técnica Superior de Higiene e Segurança no Trabalho na empresa José Fernandes Mendes, Lda.;

De 01/02/2006 a 31/12/2009 exerceu funções de Técnica Superior de Higiene e Segurança no Trabalho na RH-Med, Lda.;

De fevereiro de 2003 a 31/01/2006 exerceu exerce funções de Técnica Superior de Higiene e Segurança no Trabalho na Clínica Fernandes Tomás, Lda.;

De março de 2002 a fevereiro de 2003 exerceu funções de trabalhadora independente na área da formação;

Vereadora em regime de não permanência no Município de Castelo de Paiva nos mandatos 2009-2013/2013-2017/2017-2021.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.