Consolidação definitiva da mobilidade interna na carreira e categoria de vários trabalhadores

Despacho (extrato) n.º 10917/2021

Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade interna na carreira e categoria de vários trabalhadores.

Em cumprimento do disposto na alínea b), n.º 1, do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, na sua atual redação, torna-se público que, obtido o parecer favorável de Sua Excelência o Ministro da Defesa João Gomes Cravinho, de 12 de novembro de 2020, e celebrado acordo de mobilidade, de 25 de maio de 2020 entre Suas Excelências o Chefe do Estado-Maior-General das Forças Armadas, Almirante António Fernandes da Silva Ribeiro e o Chefe do Estado-Maior do Exército, General José Nunes da Fonseca, respeitante à transferência de trabalhadores da Ex-Manutenção Militar, Gestão Partilhada, E. P. E., por mobilidade para o Mapa de Pessoal Civil do Instituto Universitário Militar, foi consolidada definitivamente a situação de mobilidade, tendo sido celebrados os respetivos contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 1 de junho de 2020, com os trabalhadores abaixo indicados:



(ver documento original)

Os trabalhadores passam a integrar o Mapa de Pessoal Civil do Instituto Universitário Militar com efeitos a 1 de junho de 2020.

25 de outubro de 2021. - O Comandante, José Augusto de Barros Ferreira, Tenente-General.

314682866

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.