Declaração (extrato) n.º 151/2021
Sumário: Declara, a pedido da Câmara Municipal de Arouca, a utilidade pública da expropriação de uma parcela necessária à execução da obra «Parque de estacionamento de apoio aos Passadiços do Paiva e respetivos acessos».
Torna-se público que o Secretário de Estado da Descentralização e da Administração Local, por despacho de 11 de agosto de 2021, a pedido da Câmara Municipal de Arouca, declarou a utilidade pública da expropriação, da parcela a seguir referenciada e identificada na planta anexa:
(ver documento original)
A expropriação destina-se à execução da obra necessária ao "Parque de estacionamento de apoio aos Passadiços do Paiva e respetivos acessos".
Aquele despacho foi emitido ao abrigo dos artigos 1.º, 3.º, n.º 1, e 13.º, n.º 1, do Código das Expropriações, aprovado pela Lei 168/99, de 18 de setembro, tem os fundamentos de facto e de direito expostos nas Informações Técnicas n.osI-000409-2021 e I-000959-2021, de 23 de abril de 2021 e de 29 de julho de 2021, respetivamente, da Direção-Geral das Autarquias Locais, e tem em consideração os documentos constantes do Processo 13.005.21/DAJ, daquela Direção-Geral.
4 de outubro de 2021. - A Subdiretora-Geral, Célia Quaresma.
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314675932
Declaração (extrato) 151/2021, de 4 de Novembro
- Corpo emitente: Modernização do Estado e da Administração Pública - Direção-Geral das Autarquias Locais
- Fonte: Diário da República n.º 214/2021, Série II de 2021-11-04
- Data: 2021-11-04
- Parte: C
- Documento na página oficial do DRE
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Sumário
Declara, a pedido da Câmara Municipal de Arouca, a utilidade pública da expropriação de uma parcela necessária à execução da obra «Parque de estacionamento de apoio aos Passadiços do Paiva e respetivos acessos»
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4712355.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1999-09-18 -
Lei
168/99 -
Assembleia da República
Aprova, e publica em anexo, o Código das Expropriações.
Aviso
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