Despacho 110/92, de 9 de Dezembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [283], de 09.12.1992, Pág. 11633
- Data: 1992-12-09
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Sumário
AVOCA A COMPETENCIA PARA O EXERCÍCIO DA TUTELA SOBRE AS AUTARQUIAS LOCAIS DELEGADA PELO MINISTRO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO, LUÍS FRANCISCO VALENTE DE OLIVEIRA, NO SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO LOCAL E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO, DOUTOR JOSÉ MANUEL NUNES LIBERATO.
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