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Despacho 96/MESS/92, de 27 de Março

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  • Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 2.ª SERIE, Nº [73], de 27.03.1992, Pág. 2984( 49)
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Sumário

O Ministro do Emprego e da Segurança Social delega, na presidente da Comissão para a Igualdade e para os Direitos das Mulheres, lic. Ana Maria Lowndes Marquês Pires Vicente, competências para conferir posse a funcionários, celebrar contratos de tarefa e avença e autorizar despesas até ao limite de 20 000 contos.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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