DEFINE OS MOLDES DE EXECUÇÃO DO PROGRAMA DE INTEGRAÇÃO E EXPANSÃO DE SUBSISTEMAS DE CONTROLO DA ACTIVIDADE DA PESCA, COMPARTICIPADAS PELA CEE AO ABRIGO DA DECISÃO NUMERO 89/631/CEE (EUR-Lex) E QUE, PARA 1992, CONSTAM DA DECISÃO DA COMISSAO NUMERO 92/75/CEE (EUR-Lex), DE 911216. ATRIBUI COMPETENCIAS A DIRECÇÃO GERAL DAS PESCAS, AO IFADAP E AO MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL NA CONCRETIZACAO DO PROGRAMA, NOMEADAMENTE NA AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS DE SUPORTE INFORMÁTICOS E SOFTWARE, DE VIATURAS AUTOMÓVEIS E EQUIPADAS COM TELEMÓVEL E DE AERONAVES DESTINADAS A FORÇA AEREA.