Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda

Resolução da Assembleia da República 264/2021, de 26 de Outubro

Partilhar:

Sumário

Recomenda ao Governo a publicação dos comentários gerais do Comité dos Direitos das Pessoas com Deficiência

Texto do documento

Resolução da Assembleia da República n.º 264/2021

Sumário: Recomenda ao Governo a publicação dos comentários gerais do Comité dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

Recomenda ao Governo a publicação dos comentários gerais do Comité dos Direitos das Pessoas com Deficiência

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao Governo que assegure a publicação da tradução para português, pelo Instituto Nacional para a Reabilitação, bem como a disponibilização em língua gestual, dos comentários gerais e dos comentários aos relatórios periódicos de Portugal elaborados pelo Comité dos Direitos das Pessoas com Deficiência.

Aprovada em 15 de outubro de 2021.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

114669055

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4704633.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

O URL desta página é:

Clínica Internacional de Campo de Ourique
Pub

Outros Sites

Visite os nossos laboratórios, onde desenvolvemos pequenas aplicações que podem ser úteis:


Simulador de Parlamento


Desvalorização da Moeda